TERMO DE USO

Leia atentamente o presente Termo de Uso, pois este instrumento regulará os serviços de cursos on-line oferecidos pelo RevisãoPGE.

A aquisição dos cursos implica expressa adesão a todos os seus termos e concordância expressa das condições previstas para a utilização dos serviços ofertados. O RevisãoPGE se reserva ao direito de alterar o presente termo de uso e, nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do(a) aluno(a) em relação à nova versão.

Objeto

1. A Empresa, CURSO REVISAO LTDA, CNPJ nº 29.557.804/0001-78, denominada “CONTRATADA”, fornecerá ao “CONTRATANTE”, no website https://revisaopge.com.br/minha-conta/, preparação online para concursos públicos, por meio de disponibilização de curso em vídeo e/ou materiais escritos (PDF), acompanhamento de estudos e outros materiais complementares a serem expostos na descrição específica de cada curso a ser contratado.
2. Para a aquisição de um dos cursos, o CONTRATANTE realizará cadastramento no website https://revisaopge.com.br/minha-conta/. O acesso ao material ocorrerá após o prazo constante na Ficha Técnica, contado da liberação do pedido ao aluno, que se dará em até 72 horas após a confirmação do pagamento.
3. Realizado o cadastramento e a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá acesso à plataforma do RevisãoPGE por meio de seu nome de usuário e senha, que serão de uso pessoal e intransferível por parte do CONTRATANTE. 
4. É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a acompanhá-lo.
5. A CONTRATADA, se verificar o compartilhamento indevido do material fornecido, realizará a imediata rescisão unilateral do contrato e cancelará o acesso ao curso, sem a devolução dos valores do curso.

Produtos

A CONTRATADA possui, dentre outros, os seguintes produtos para aquisição pelo CONTRATANTE:

a) Extensivo Advocacia Pública: curso destinado para a formação da base jurídica necessária para a realização de provas de procuradorias. Abrange todas as disciplinas cobradas em provas de procuradoria, tanto as disciplinas do núcleo duro (constitucional, administrativo, processo civil e tributário), quanto as demais disciplinas (financeiro, civil, empresarial, urbanístico, ambiental, trabalho e processo do trabalho, penal, processo penal, previdenciário etc).

b) Sprint Final: curso de reta final formado por livros digitais, videoaulas e simulados, normalmente lançado para concursos específicos. Neste curso, são disponibilizados materiais específicos para revisão em retas finais de procuradoria, simulados gerais e específicos de legislação local, além de videoaulas de temas selecionados. 

c) Foco Total Procuradorias (plano mensal, semestral e anual): curso que abrange todas as disciplinas cobradas em provas de procuradoria, mediante simulados de provas objetivas e discursivas, dicas por texto e vídeo, aulões de orientações de estudos e PDFs específicos de aprofundamento.

d) Aulões de Véspera: aulões presenciais ou on-line de curta duração, abrangendo disciplinas previstas na proposta, com o objetivo de funcionar como revisão dos principais pontos previstos para um concurso específico; nos casos de aulões de véspera presenciais, a proposta indicará as condições de ingresso e funcionamento do evento;

e) Acompanhamento individual: acompanhamento por professor do curso para adequação de horários e definição de estratégias para melhor aproveitamento do consumo dos materiais do curso, com a definição de comunicação periódica entre aluno e professor ao longo do curso, visando ao incremento das condições de estudo;

f) Cursos gratuitos: os cursos gratuitos, oferecidos pelo curso, serão vinculados à proposta específica de divulgação, podendo consistir em qualquer elemento de estudo do curso e sujeito à exclusiva liberalidade do curso, que poderá colocá-lo e retirá-lo a qualquer tempo da disponibilidade para os usuários.

g) Concurso simulado: simulação completa de um concurso, com todas as fases, segundo termos de edital simplificado publicado pelo RevisãoPGE, podendo ter inscrição gratuita ou onerosa.

6. Todos os materiais referentes ao curso contratado serão postados na área reservada ao aluno ou fornecidos através de e-mail previamente cadastrado.
7. Os materiais são disponibilizados, na medida em que forem elaborados e de acordo com o cronograma de estudos fixado em cada curso.
8. A forma de disponibilização do conteúdo do curso pode sofrer alterações sem aviso prévio, inclusive quanto à grade de professores e de conteúdo.

Pagamento

10. O pagamento será realizado no valor informado no site https://revisaopge.com.br através de sistema de intermediação de pagamento, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos.

10.1. É possível o ajustamento de outra forma de pagamento junto ao RevisãoPGE.

11. Na aquisição do curso FOCO TOTAL PROCURADORIAS (Plano mensal), haverá a renovação automática, ao final de 30 dias a contar da contratação do produto, até que seja realizado o cancelamento, conforme cláusulas 16, 17 e 18 deste termo de uso. 

11.1. Na hipótese de renovação automática do curso FOCO TOTAL PROCURADORIAS (Plano mensal), poderá haver reajuste do valor do produto, segundo a variação no período do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice que venha substituí-lo.

Responsabilidades

12. Compete à CONTRATADA disponibilizar os cursos em vídeo ou materiais escritos (PDF), consoante exposto na descrição específica de cada curso a ser contratado, conforme cronogramas sujeitos a alteração, após o prazo constante na Ficha Técnica, contado da liberação do pedido ao aluno, que se dará em até 72 horas após a confirmação do pagamento.
13. O RevisãoPGE se isenta de qualquer responsabilidade ou danos sobre as condições técnicas, sejam estas relativas ao hardware, software, conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do(a) aluno(a), inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade pessoal.
14. Compete ao CONTRATANTE o uso PESSOAL e EXCLUSIVO do material disponibilizado no site, sendo absolutamente vedada sua reprodução ou rateio em qualquer dos meios disponíveis.
15. O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pelo RevisãoPGE, sem que isto tenha o condão de gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

Política de Troca e Devolução

16. O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência, no prazo de 7 dias a contar da contratação do produto ou serviço feita fora do estabelecimento comercial. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos. Fora dessa hipótese legal do CDC, só há direito a reembolso se houver previsão específica na oferta.
17. Quando o aluno solicita a rescisão do contrato, deve fazê-lo por escrito por meio de abertura de requerimento no Portal do Aluno.
18. O cancelamento da renovação automática do curso FOCO TOTAL PROCURADORIAS (Plano mensal) depende de requerimento pelo CONTRATANTE no Portal do Aluno.